Despacho Conjunto 68/2002, de 24 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 20, de 24.01.2002, Pág. 1476
- Data: 2002-01-24
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa os montantes devidos pela inscrição na prova de avaliação de conhecimentos para obtenção do requisito de capacidade técnica para a actividade de prestação de serviços de transporte e reboque com veículos pronto-socorro, pelos pedidos de alvará para o exercício da actividade e pelos pedidos de certificado para prestação de serviços particulares ou por conta própria, bem como pelos pedidos de certificado de capacidade técnica,
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2003-08-08 -
Decreto Regulamentar
15/2003 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
Aviso
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