Despacho 9322/2006, de 26 de Abril
Despacho 9322/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 25.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, delego no provedor-adjunto juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo Alberto Augusto Andrade de Oliveira a competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 25.º da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.
Este despacho produz efeitos a 7 de Abril de 2006.
6 de Abril de 2006. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1485910.dre.pdf .
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