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Despacho 867/2002, de 14 de Janeiro

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Sumário

Determina que o pessoal com relação jurídica de emprego público a exercer funções em Instituições ou Serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) possa, mediante autorização prévia dos dirigentes máximos daqueles organismos, em regime de comissão gratuíta de serviço participar em cursos, seminários, encontros e outras acções de formação realizadas no País ou no Estrangeiro.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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