Despacho 8936/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - Delego no secretário da Comissão licenciada Maria de Fátima Carvalho Costa Figueira Abrantes Mendes, nos termos conjugados da Lei 71/78, de 27 de Dezembro, do regimento da Comissão, e da Lei 59/90, de 21 de Novembro, competências para:
1 - Gerir os serviços da Comissão, sob a minha superintendência;
2 - Autorizar as despesas com a aquisição de bens e serviços correntes e de capital, por conta das dotações orçamentais, até ao montante de Euro 1000, excluindo o IVA;
3 - Autorizar a reconstituição do fundo permanente até ao limite previamente fixado;
4 - Autorizar abonos variáveis ou eventuais relativos a trabalho extraordinário prestado em dias de descanso semanal ou feriados, ajudas de custo e outros, até aos montantes definidos por lei.
3 de Abril de 2006. - O Substituto do Presidente, Francisco José Fernandes Martins.