Despacho Conjunto 343/2006, de 20 de Abril
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
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Fonte: Diário da República n.º 78/2006, Série II de 2006-04-20.
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Data:
2006-04-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho conjunto 343/2006. - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e nos artigos 90.º e 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, é concedida a Victor José Proença Páscoa, técnico profissional do quadro de pessoal do Instituto Tecnológico e Nuclear, licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional, na Direcção-Geral de Energia e Transportes da Comissão Europeia, com efeitos reportados a 17 de Março de 2006.
27 de Fevereiro de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1484958.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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