Edital 190/2006 (2.ª série) - AP. - Primeira alteração ao Código de Posturas Municipal de Trânsito. - Ricardo José Moniz da Silva, presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, torna público, conforme determina o artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal da Ribeira Grande, em reunião de 13 de Dezembro de 2005, e a Assembleia Municipal, na sua sessão de 9 de Março de 2006, depois de serem cumpridas as formalidades exigidas no Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere à apreciação pública, aprovaram a primeira alteração ao Código de Posturas Municipal de Trânsito, nomeadamente os artigos 22.º e 23.º, como a seguir se apresenta:
O artigo 22.º do Código de Posturas de Trânsito da Ribeira Grande terá as seguintes alterações:
"1 - É proibida a circulação no sentido nascente-poente nas seguintes vias:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) Rua dos Barcos.
2 - É proibida a circulação no sentido poente-nascente nas seguintes vias:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) Rua do Mar;
j) Rua (sem nome) no fim da Rua do Dr. Rui Galvão de Carvalho.
3 - É proibida a circulação no sentido norte-sul nas seguintes vias:
a) ...
b) ...
c) Rua do Pires;
d) Rua do Dr. Rui Galvão de Carvalho.
4 - É proibida a circulação no sentido sul-norte nas seguintes vias:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) Rua da Cruz."
O artigo 23.º do Código de Posturas de Trânsito da Ribeira Grande terá as seguintes alterações:
"1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - É proibido o estacionamento nas seguintes ruas:
a) Rua (sem nome) no fim da Rua do Dr. Rui Galvão de Carvalho;
b) Rua dos Arcos;
c) Rua do Mar, excepto no sentido poente-nascente, das 4 às 8 horas.
8 - É permitido o estacionamento na Rua do Porto, no sentido sul-norte, no troço compreendido entre a saída da lota e a Rua do Mar."
Para constar se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de costume e para efeitos de publicação integral na 2.ª série do Diário da República.
14 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, Ricardo José Moniz da Silva.
