Aviso 1063/2006 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento de Cedência de Lotes na Zona de Actividades Económicas de Nisa. - Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto, presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 117.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que, pelas deliberações da Câmara n.º 47, de 1 de Fevereiro de 2006, e da Assembleia Municipal n.º 9, de 24 de Fevereiro de 2006, foi decidido pôr a discussão pública a proposta de alteração ao Regulamento da Cedência de Lotes na Zona de Actividades Económicas de Nisa.
Mais faz saber que a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento, deverá ser efectuada por escrito no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, na Loja do Munícipe da Câmara Municipal, local onde poderá igualmente ser consultado o processo, todos os dias úteis, das 9 às 16 horas.
14 de Março de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.
