Aviso 1061/2006 (2.ª série) - AP. - Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que a Câmara Municipal de Matosinhos, na sua reunião ordinária de 2 de Janeiro de 2006, e a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 23 de Fevereiro findo, no uso da competência atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovam a alteração ao Regulamento dos Cemitérios Municipais (n.º 1 do artigo 52.º), depois de terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelo Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere ao período de inquérito público, o qual passa a ter a seguinte redacção:
"1 - A transmissão de jazigos inter vivos carece de aprovação da Câmara Municipal e só é admitida quando seja gratuita e entre as partes existam relações de parentesco ou quando ocorra partilha em caso de divórcio."
24 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
