Despacho 8800/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes conferidos no n.º 3 do despacho 25 345/2004 (2.ª série), de 18 de Novembro, do reitor da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 287, de 9 de Dezembro de 2004, subdelego na secretária da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, licenciada Maria Teresa de Sousa Navarro da Cunha Campos e Matos, os seguintes poderes, que me foram delegados pelo referido despacho - emitir certificados e certidões de matrícula, inscrição, frequência e aproveitamento de disciplinas feitas e respectivas classificações, bem como passar declarações de tais actos, nos casos em que isso for legalmente admissível.

2 - São ratificados todos os actos da secretária da Faculdade que nas matérias ora subdelegadas hajam sido praticados até à data da publicação do presente despacho no Diário da República.

3 - Este despacho produz efeitos a partir do dia imediato ao da sua publicação.

31 de Março de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Álvaro Pina.