Edital 188/2006 (2.ª série) - AP. - Lídio Manuel Coelho de Neto Lopes, vereador da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, no uso de competências delegadas e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei das Autarquias Locais, que a Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 13 de Março de 2006, deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de regulamento municipal de publicidade e de propaganda, o qual submete a apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação do projecto de regulamento no Diário da República, no período compreendido entre 15 de Março e 17 de Abril de 2006, o qual poderá ser consultado nos Paços do Município, nomeadamente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe.

Para constar se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares públicos habituais.

14 de Março de 2006. - O Vereador, com competências delegadas, Lídio Lopes.