Despacho (extracto) n.º 8583/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 29 de Março de 2006:

Licenciado Pedro Jorge Gonçalves Pereira de Almeida Cabral - renovada, por novo período de dois anos, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 89/2001, de 23 de Março, a sua comissão de serviço para exercício das funções de consultor do Departamento de Política Legislativa e Planeamento do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

29 de Março de 2006. - A Directora, Rita Brasil de Brito.