Despacho 8459/2006 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para admissão de três juristas (CON/PES/20/2004/E). - Em cumprimento do despacho de S. Ex.ª o Presidente de 17 de Março de 2006, que recaiu no parecer do auditor jurídico AJAR110, e de harmonia com os fundamentos deste parecer, determino o seguinte:

1 - O procedimento concursal supramencionado é anulado a partir da realização da prova de conhecimentos específicos, procedendo-se à repetição desta prova - e, em consequência, da entrevista profissional de selecção - em estrito respeito pelo programa e pela bibliografia e legislação indicadas no aviso de abertura, sendo chamados a realizá-la os 68 candidatos que a efectuaram da primeira vez.

2 - Em acta anterior à data da realização da prova de conhecimentos específicos, deve ser aprovada a prova a efectuar e a respectiva grelha de classificação, devendo ser dada aos candidatos, no momento em que prestem a prova - por exemplo, no próprio enunciado -, a informação sobre a valorização numérica a atribuir a cada questão ou conjunto de questões.

3 - A ficha individual de cada entrevista profissional de selecção, a realizar aos candidatos que venham a ser aprovados na prova de conhecimentos específicos, deverá conter o resumo dos assuntos nela abordados e uma fundamentação mais explícita, nos termos previstos no parecer acima referido.

4 - Solicitar-se-á, entretanto, a todos os candidatos chamados a repetir a prova de conhecimentos que inicialmente não tenham comprovado deter os requisitos gerais de admissão ao concurso nem tenham feito declaração sob compromisso de honra nesse sentido que façam declaração sob compromisso de honra de que reuniam os requisitos gerais estabelecidos no artigo 1.º, n.º 4, alíneas a), b), d), e) e f), da Resolução da Assembleia da República n.º 39/96, de 27 de Novembro, na data em que apresentaram a sua candidatura ao concurso.

5 - O candidato Ricardo Sousa Alves será chamado a repetir a prova de informática, mediante a realização de uma nova prova com exercícios ou questões de grau de dificuldade similar, e, em caso de aprovação, o exame psicológico e, caso não seja eliminado nalgum destes dois métodos, será aditado aos 68 candidatos a chamar para a realização da nova prova de conhecimentos específicos.

6 - Notifiquem-se todos os candidatos em conformidade.

7 - Notifique-se o júri do concurso.

8 - Publique-se no Diário da República e na ARgNet.

29 de Março de 2006. - A Secretária-Geral, (Assinatura ilegível.)