Portaria 63/2002, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 13, de 16.01.2002, Pág. 870
- Data: 2002-01-16
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo à Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., das parcelas de terreno n.os 84 e 84.1, com a área de 79m2 e 31m2, respectivamente, a destacar do prédio rústico que se encontra afecto à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Estabelecimento Prisional Regional da Covilhã, para modernização da linha da Beira Baixa - troço Vale dos Prazeres-Covilhã - subtroço Fundão-Covilhã.
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