Aviso 4447/2006, de 10 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade de Júlio Dinis
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Fonte: Diário da República n.º 71/2006, Série II de 2006-04-10.
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Data:
2006-04-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 4447/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o artigo 6.º, n.º 4, do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, o conselho de administração delega na vogal executiva Dr.ª Maria Deolinda Magalhães Alves o poder para autorizar pagamentos relativos a despesas, excepto as relativas à aquisição de bens e serviços no montante superior a Euro25 000.
2 - A presente delegação tem a sua eficácia reportada a 1 de Fevereiro de 2006, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no respectivo âmbito.
23 de Março de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1482856.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-20 -
Decreto-Lei
188/2003 -
Ministério da Saúde
Regulamenta os artigos 9º e 11º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei nº 27/2002, de 8 de Novembro, estabelecendo a estrutura orgânica das instituições hospitalares públicas, a composição, as competências e o funcionamento dos órgãos de administração, apoio técnico, fiscalização e consulta, bem como os modelos de financiamento e de avaliação da actividade daqueles estabelecimentos.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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