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Aviso 4447/2006, de 10 de Abril

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Texto do documento

Aviso 4447/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o artigo 6.º, n.º 4, do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, o conselho de administração delega na vogal executiva Dr.ª Maria Deolinda Magalhães Alves o poder para autorizar pagamentos relativos a despesas, excepto as relativas à aquisição de bens e serviços no montante superior a Euro25 000.

2 - A presente delegação tem a sua eficácia reportada a 1 de Fevereiro de 2006, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no respectivo âmbito.

23 de Março de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Pinheiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1482856.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-08-20 - Decreto-Lei 188/2003 - Ministério da Saúde

    Regulamenta os artigos 9º e 11º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei nº 27/2002, de 8 de Novembro, estabelecendo a estrutura orgânica das instituições hospitalares públicas, a composição, as competências e o funcionamento dos órgãos de administração, apoio técnico, fiscalização e consulta, bem como os modelos de financiamento e de avaliação da actividade daqueles estabelecimentos.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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