Despacho Conjunto 24/2002, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 10, de 12.01.2002, Pág. 580
- Data: 2002-01-12
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Sumário
Reconhece que os donativos destinados às actividades do âmbito da acção social/segurança social desenvolvidas pela instituição particular de solidariedade social Associação Cultural e de Educação Popular - ACEP, com sede no concelho de Viana do Castelo, podem beneficiar de incentivos fiscais.
Aviso
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