Aviso 4364/2006 (2.ª série). - Por deliberação de 27 de Fevereiro de 2006 do conselho de coordenação, foi aprovado o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha que se publica em anexo.

22 de Março de 2006. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Maria do Rosário Sabino.

Regulamento de Avaliação de Desempenho do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha

CAPÍTULO I

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento define as regras de funcionamento do conselho coordenador da avaliação do desempenho no Centro Hospitalar das Caldas da Rainha (CHCR), em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 13.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.

2 - As deliberações proferidas por este conselho aplicam-se a todos os funcionários, agentes, pessoal dirigente de nível intermédio e demais trabalhadores, independentemente do título jurídico da relação de emprego, desde que neste caso o respectivo contrato seja estipulado por um prazo superior a seis meses.

3 - Os trabalhadores requisitados ou destacados são avaliados no organismo onde tenham mantido mais de seis meses de contacto funcional com um avaliador.

4 - O presente Regulamento não se aplica ao pessoal com contratos de prestação de serviços.

CAPÍTULO II

Competência, composição e funções

Artigo 2.º

Competências

O conselho coordenador da avaliação do desempenho é um órgão que tem as seguintes competências:

a) Estabelecer directrizes para uma aplicação objectiva e harmónica do sistema de avaliação de desempenho;

b) Garantir a selectividade do sistema de avaliação, cabendo-lhe validar as avaliações forais iguais ou superiores a Muito bom;

c) Emitir parecer sobre as reclamações dos avaliados;

d) Proceder à avaliação do desempenho nos casos de ausência do superior hierárquico;

e) Assegurar o estrito cumprimento da aplicação do sistema de percentagens de diferenciação de mérito e excelência de modo equitativo aos diferentes grupos profissionais.

Artigo 3.º

Composição

O conselho coordenador da avaliação do desempenho tem a seguinte composição:

Presidente do conselho de administração;

Director clínico;

Enfermeiro-director;

Dirigente dos recursos humanos;

Director de serviços médicos;

Chefe dos serviços gerais;

Administrador de sistemas do SIADAP.

Não é admitida a representação de qualquer dos seus membros.

Artigo 4.º

Duração do mandato

O mandato do conselho coordenador da avaliação do desempenho inicia-se no dia 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro de cada ano, sem prejuízo de se entender prorrogado, se necessário, para emissão de parecer sobre as reclamações dos avaliados ou da avaliação de desempenho nos casos de ausência do superior hierárquico, relativamente aos processos iniciados antes do termo do mandato.

Artigo 5.º

Funções do presidente

1 - Ao presidente do conselho coordenador da avaliação do desempenho compete:

a) Representar o conselho;

b) Convocar, presidir e dirigir as reuniões do conselho;

c) Garantir o funcionamento do conselho, de modo a assegurar a satisfação dos objectivos que lhe são cometidos, nos termos e para os efeitos do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio;

d) Promover o cumprimento das deliberações tomadas pelo órgão a que preside;

e) Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da legislação e a regularidade das deliberações.

2 - Compete, ainda, ao presidente do conselho, na qualidade de dirigente máximo do serviço:

a) Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho às realidades específicas do serviço ou organismo;

b) Coordenar e controlar o processo de avaliação anual do desempenho;

c) Homologar as avaliações anuais;

d) Decidir das reclamações dos avaliados, após parecer do conselho coordenador da avaliação;

e) Assegurar a elaboração do relatório anual da avaliação do desempenho.

Artigo 6.º

Funções do secretário

1 - O conselho coordenador da avaliação elege um elemento que, durante o mandato, exercerá as funções de secretário.

2 - Ao secretário do conselho coordenador da avaliação do desempenho cabe-lhe, designadamente, secretariar as reuniões do conselho e elaborar as respectivas actas.

3 - As funções de secretário serão exercidas por períodos anuais, de modo rotativo.

CAPÍTULO III

Funcionamento

Artigo 7.º

Reuniões

1 - O conselho coordenador da avaliação do desempenho reúne, ordinariamente, entre 21 e 31 de Janeiro de cada ano para harmonização das avaliações do desempenho e validação das propostas de avaliação foral correspondentes às percentagens máximas de mérito e excelência.

2 - O conselho coordenador da avaliação do desempenho reúne, igualmente, sempre que se torne necessário emitir um parecer sobre as reclamações apresentadas pelos avaliados e proceder à avaliação nos casos de ausência de superior hierárquico.

3 - O conselho reúne, ainda, extraordinariamente, sempre que o seu presidente o convocar.

4 - As reuniões só poderão ter lugar na presença de todos os membros do conselho.

5 - Quaisquer alterações do dia e hora fixados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do conselho, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno.

Artigo 8.º

Votações

1 - As deliberações do conselho são tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus membros.

2 - Não é admitida a abstenção dos membros do conselho.

Artigo 9.º

Pedido de informações

1 - O conselho coordenador da avaliação poderá solicitar, por escrito, aos avaliadores e aos avaliados os elementos que julgar convenientes para o seu melhor esclarecimento.

2 - Para o seu melhor esclarecimento, o conselho poderá, ainda, solicitar a presença de qualquer avaliador ou avaliado, relativamente a decisões que lhes digam respeito, para prestar declarações ou qualquer tipo de informação.

Artigo 10.º

Avaliação em casos de substituição

1 - Verificando-se a impossibilidade de designação de avaliador por não estarem reunidas as condições previstas no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, cabe ao conselho proceder à avaliação do desempenho relativamente ao pessoal que se encontre nessas situações.

2 - O conselho pode designar um dos seus membros para realizar os procedimentos que normalmente caberiam ao avaliador em falta, preferindo o membro que exerça funções na área de actividade do avaliado e, na medida do possível, tenha contacto funcional com este.

3 - No caso previsto no número anterior, a avaliação feita será objecto de ratificação pelo conselho.

Artigo 11.º

Validação das propostas de avaliação final

A validação das propostas de avaliação final é assinada por todos os membros do conselho coordenador da avaliação do desempenho e implica declaração formal, por parte daqueles membros, do cumprimento das percentagens de mérito e excelência atribuídos nos termos do artigo seguinte.

Artigo 12.º

Divulgação das percentagens máximas de avaliação

1 - A atribuição das percentagens máximas para as classificações de Muito bom e Excelente deve ser divulgada através de despacho do presidente do conselho coordenador da avaliação do desempenho, de forma que chegue ao conhecimento de todos os avaliados.

2 - Anualmente, até 31 de Janeiro, o conselho deve reunir com todos os avaliadores para efeitos de harmonização da aplicação dos critérios definidos.

3 - A atribuição das percentagens previstas no n.º 1 deve ser feita de modo equitativo aos diferentes grupos profissionais.

Artigo 13.º

Acta da reunião

1 - De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido.

2 - As actas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos os membros do conselho no final da respectiva reunião, sendo assinadas, após aprovação.

3 - Os membros do conselho podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 14.º

Nomeação de avaliadores

Compete ao conselho de administração do CHCR, sob proposta do CCA, de entre os superiores hierárquicos imediatos ou os funcionários que, não o sendo, possuem responsabilidades de coordenação, nomear os avaliadores que reúnam o indispensável e legalmente exigido contacto funcional com os respectivos avaliados.

Artigo 15.º

Confidencialidade

1 - Sem prejuízo das regras de publicidade, todos os membros do conselho de coordenação de avaliação ficam sujeitos ao dever de sigilo decorrente do artigo 12.º da Lei 10/2004, de 22 de Março.

2 - As reuniões do conselho não são públicas, podendo estar presente, contudo, quem o conselho convocar.

3 - Ficam, igualmente, sujeitos ao dever de sigilo todos os avaliadores a quem o conselho tenha solicitado colaboração, nos termos do artigo 9.º deste Regulamento.

Artigo 16.º

Omissões

Aos casos omissos no presente Regulamento aplicar-se-ão as disposições legais relativas ao sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo conselho de coordenação da avaliação do desempenho.