Cria uma comissão nacional com o objectivo de identificar as causas dos atrasos dos processos judiciais tributários que se encontram sem decisão na 1ª instância há mais de três anos, constituída pelas seguintes entidades: a) Um magistrado judicial designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que presidirá; b) Um representante do Ministério das Finanças designado pelo Ministro das Finanças; c) Um representante do Ministério da Justiça designado pelo Ministro da Justiça; d) Um representante do Ministério Público designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; e) Um representante da Ordem dos Advogados.