Aviso 4203/2006, de 5 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P
-
Fonte: Diário da República n.º 68/2006, Série II de 2006-04-05.
-
Data:
2006-04-05
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Aviso 4203/2006 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 210/03-MI, por decisão tomada em 22 de Setembro de 2004 e tornada definitiva em 3 de Agosto de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a LAMMI - Sociedade Mediação Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 504034049, com sede na Avenida dos Bons Amigos, 38, 1.º, 2735-073 Cacém, por violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º, sanção prevista e punida no artigo 32.º, n.º 1, alínea b), todos do mesmo diploma referido.
15 de Março de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1481425.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1481425/aviso-4203-2006-de-5-de-abril
