Aviso 4202/2006, de 5 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 68/2006, Série II de 2006-04-05.
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Data:
2006-04-05
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso 4202/2006 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 355/03-MI, por decisão tomada em 8 de Junho de 2004 e tornada definitiva em 22 de Abril de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma coima de Euro 1200 a Método Imóveis - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 502166495, com sede na Travessa da Trindade, 16, 5.º, B, 1200-469 Lisboa, por violação do disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), sanção prevista e punível no artigo 32.º, n.º 1, alínea b), do diploma referido.
15 de Março de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1481424.dre.pdf .
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