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Rectificação 502/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 26 de Maio de 2004, o despacho 10 460/2004 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 23 de Abril de 2003" deve ler-se "com efeitos a partir de 23 de Abril de 2004".
15 de Março de 2006. - O Administrador, António José Carvalho Marques.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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