Deliberação 400/2006, de 3 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Fonte: Diário da República n.º 66/2006, Série II de 2006-04-03.
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Data:
2006-04-03
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Documento na página oficial do DRE
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Deliberação 400/2006. - Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, em sua sessão de 8 de Novembro de 2005, foi autorizada a equiparação a bolseiro no País, com vista à realização de doutoramento na área de Processo Penal, ao procurador-adjunto, licenciado Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006.
21 de Março de 2006. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1480034.dre.pdf .
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