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Despacho (extracto) 7328/2006, de 3 de Abril

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 7328/2006 (2.ª série). - Por deliberação de 22 de Fevereiro de 2006 do Conselho Superior do Ministério Público:

Licenciado José António Ferreira Espada Niza - nomeado em comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer funções de director-delegado distrital de Évora do Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 24.º, n.os 2 e 3, da Lei 16/98, de 8 de Abril, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

15 de Março de 2006. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1479975.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-04-08 - Lei 16/98 - Assembleia da República

    Regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, tutelado pelo Ministro da Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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