Despacho 7317/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo general CEME, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2004, sob o n.º 3602/2004, subdelego no tenente-coronel NIM 11898185, Rui Manuel da Silva Ferreira, comandante do GCC/Brig Mec/MNTF (N) EUFOR, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços até Euro 25 000.

2 - Este despacho produz efeitos desde 15 de Janeiro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante do GCC/Brig Mec/MNTF (N) EUFOR, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

30 de Janeiro de 2006. - O Comandante, Valdemar José Moura da Fonte, major-general.