Despacho 18115-A/99, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 218-Supl, de 17.09.1999, Pág. 14144-(2)
- Data: 1999-09-17
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Sumário
Declara a utilidade pública das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do sublanço Santa Eulália - Trouxemil e autoriza a BRISA a tomar posse administrativa das referidas parcelas identificadas em planta anexa.
Aviso
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