Edital 168/2006 (2.ª série) - AP. - O Dr. David Pereira Catarino, presidente da Câmara Municipal de Ourém, faz público que a alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento de Instalação e Funcionamento dos Estabelecidos de Hospedagem, aprovada nas reuniões camarárias de 26 de Outubro de 2005 e de 30 de Janeiro de 2006, depois de ter sido submetida a inquérito público através de publicação efectuada no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto , apêndice n.º 110/2005, mereceu também aprovação da Assembleia Municipal em sessão de 17 de Fevereiro de 2006, em conformidade com a versão definitiva, que a seguir se reproduz:
"CAPÍTULO I
Âmbito
Artigo 1.º
Noção de estabelecimentos de hospedagem
...
3 - ...
a) ...
b) Os edifícios, ou suas fracções autónomas, que sejam utilizados como habitação e em que aceitem, com carácter estável, hóspedes até ao número três".
Mais informa que o disposto na alínea supratranscrita revoga a respectiva redacção, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, apêncie n.º 163/2005, de 21 de Dezembro, e entra em vigor no dia a seguir ao da publicação do presente edital no Diário da República.
Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
6 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, David Pereira Catarino.