Edital 166/2006 (2.ª série) - AP. - Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 14.º do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, anexo ao Decreto-Lei 376/84, de 30 de Novembro, se encontra em apreciação o processo referente à construção de oficina de pirotecnia em Vale da Cerdeira, freguesia de São Paio, concelho de Gouveia, distrito da Guarda.
Os interessados deverão apresentar por escrito, dentro do prazo de 30 dias, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultantes das vizinhanças do estabelecimento.
O processo pode ser consultado pelos interessados, nas horas de expediente, nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Gouveia.
Para constar se publica o presente aviso e outros, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
6 de Março de 2006. - O Vereador Permanente, por delegação de competências, Luís Manuel Tadeu Marques.
