Edital 159/2006 (2.ª série) - AP. - Plano Director Municipal de Alenquer - alteração de regime procedimental simplificado. - Álvaro Joaquim Gomes Pedro, presidente da Câmara Municipal de Alenquer, torna público que a Assembleia Municipal de Alenquer aprovou, em sua sessão ordinária do dia 24 de Fevereiro último, sob proposta da Câmara Municipal, uma alteração sujeita a regime procedimental simplificado ao Plano Director Municipal, correspondente à formalização de correcções pontuais à planta de ordenamento referente à delimitação dos aglomerados urbanos de Refugidos, na freguesia de Cadafais, Penafirme da Mata, na freguesia de Olhalvo, e Canados, na freguesia de Meca.
Para conhecimento geral e nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 149.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, publica-se este e outros de igual teor, que serão também afixados nas sedes das juntas de freguesia e outros lugares de costume.
E eu Maria Paula Coelho Soares, directora do Departamento de Administração Financeira, o subscrevo.
6 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.
