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Despacho (extracto) n.º 7093/2006 (2.ª série). - No dia 9 de Março de 2006, de acordo com o disposto nos artigos 58.º e 60.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, foi eleita vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa a desembargadora Maria Filomena Onório Gil Clemente Lima. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Março de 2006. - O Presidente, Luís Maria Vaz das Neves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-01-13 -
Lei
3/99 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.
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