Despacho 7078/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, e no uso da faculdade conferida pelo despacho 16 789/2005, de 15 de Julho, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 3 de Agosto de 2005, subdelego no director do Serviço de Instalações e Equipamentos, engenheiro Carlos António Pinto dos Santos, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a abertura de concursos e outros procedimentos para a aquisição de serviços de manutenção preventiva e curativa até ao limite de Euro 25 000;

2) Autorizar a adjudicação e a realização de despesas para a aquisição do mesmo tipo de serviços até ao limite de Euro 25 000.

A presente delegação produz efeitos desde 28 de Julho de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora subdelegados, tenham sido praticados pelo referido dirigente.

8 de Março de 2006. - O Vogal Executivo, António Pedro Araújo Lopes.