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Aviso 3868/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 59.º, n.º 2, e 72.º, n.º 2, do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar -, notifica-se o arguido Artur Jaime Araújo dos Santos para apresentar a sua defesa na sequência do processo disciplinar que foi instaurado num prazo não inferior a 30 dias nem superior a 60 dias contados da data da publicação.
7 de Março de 2006. - O Vice-Presidente, António Viana Afonso.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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