Despacho 7046/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director de Infra-Estruturas, major-general ENGAED (013019-C) António Jacinto Machado Alves de Matos, a competência para licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar, competência esta que me foi subdelegada pelo n.º 2 do despacho 18 152/2005 (2.ª série), de 9 de Agosto, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 23 de Agosto de 2005.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 15 de Fevereiro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
20 de Fevereiro de 2006. - O Comandante, Carlos Alberto Pires Castanheira, TGEN PILAV.