Aviso 3774/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado o guarda-nocturno Nélson José Bento Raposo, da Escola EB 2,3 de Cercal do Alentejo, Santiago do Cacém, com última residência conhecida no Bairro Novo, lote 14, caixa postal n.º 723, Aldeia do Cano, 7555-012 Cercal do Alentejo, de que, por despacho do director regional de Educação do Alentejo de 28 de Dezembro de 2005, proferido no uso da competência que lhe é delegada pelo despacho 15 468/2002, de 8 de Julho, da Ministra da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, foi aplicada a pena de multa, graduada em Euro 100, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º, e nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto Disciplinar, ficando a mesma pena suspensa por um período de um ano, prevista no artigo 33.º, n.os 1 e 2, do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, na sequência do processo disciplinar em que foi arguido.

1 de Março de 2006. - O Director Regional, José Lopes Cortes Verdasca.