Despacho 6787/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências no subchefe do estado-maior do quartel-general do Governo Militar de Lisboa. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1, alínea b), do despacho 6/GML/06, de 15 de Fevereiro, do tenente-general governador militar de Lisboa, subdelego no subchefe do Estado-Maior (SubCEM) do Quartel-General do Governo Militar de Lisboa, TCOR INF 17131684, Artur José Lima Castanha, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, com o cumprimento das formalidades legais, até Euro5000.

2 - Este despacho produz efeitos desde 15 de Fevereiro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo oficial que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

22 de Fevereiro de 2006. - O Chefe do Estado-Maior, José António Henriques Dinis, COR TM (ENG).