Edital 146/2006 (2.ª série) - AP. - Alteração ao regulamento de taxas e licenças - Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 21 de Fevereiro de 2006 e para cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, está aberto, durante 30 dias, inquérito público sobre a seguinte alteração ao regulamento de taxas e licenças, cujo prazo se inicia no dia imediato à sua publicação no Diário da República.
No quadro IX, "Informação prévia", onde se lê:
"1 - Pedido de informação prévia relativo à possibilidade de operação de loteamento, obras de urbanização e de obras:
1.1 - ...
1.2 - ...
1.3 - Nas operações de loteamento acresce por metro quadrado de área de intervenção - Euro 0,10."
deve ler-se:
"1 - Pedido de informação prévia relativo à possibilidade de operação de loteamento, obras de urbanização e de obras de edificação:
1.1 - ...
1.2 - ...
1.3 - Nas operações de loteamento acresce por metro quadrado de área de intervenção - Euro 0,01."
No quadro XIII, onde se lê:
"1.7 - ...
a) ...
b) Reservatório até 4 >= R >=6."
deve ler-se:
"1.7 -
a) ...
b) Reservatório até 4 =
Quaisquer reclamações, observações ou sujgestões sobre a alteração poderão ser apresentadas na Secção de Expediente Geral e Arquivo da Câmara Municipal de Torres Vedras.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Acácio Manuel Carvalhal Cunha, director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
23 de Fevereiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.