Deliberação 357/2006. - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 64/93, de 26 de Agosto, publica-se em anexo parte da acta, de acordo com a deliberação aprovada no dia 21 de Novembro de 2005, por unanimidade, pela assembleia geral da sociedade Portugal Vela 2007 - Sociedade Promotora da Realização em Portugal do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela 2007, S. A., do levantamento da incompatibilidade relativamente à manutenção do exercício da função de docente no Colégio Militar e o exercício do cargo de presidente do conselho de administração naquela Sociedade.

Publica-se em anexo cópia parcial da acta relativa à referida deliberação.

3 de Março de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Vasco Paulo Lince de Faria.

Acta avulsa

Aos 21 dias do mês de Novembro de 2005, pelas 17 horas, reuniu na sede social, sita na Avenida de Brasília, edifício do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, 2.º, Algés Praia, 1449-011 Lisboa, a primeira assembleia geral da Portugal Vela 2007 - Sociedade Promotora da Realização em Portugal do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela, 2007, S. A., criada pelo Decreto-Lei 200/2005, de 14 de Novembro, com o capital social de Euro 500 000.

Estiveram presentes em representação do accionista Estado, detentor de 75% do capital social, correspondente a uma participação no valor de Euro 375 000, o licenciado José Eduardo Pescador de Matos Fanha Vieira, conforme mandato conferido pelo despacho conjunto dos Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e da Juventude e do Desporto, em anexo à presente acta (anexo n.º 1), e em representação do accionista Câmara Municipal de Cascais, detentor de 25% do capital social, correspondente a uma participação no valor de Euro 125 000, o licenciado Humberto Sardinha Dias, conferido pelo despacho do presidente da Câmara Municipal de Cascais, em anexo à presente acta (anexo n.º 2).

A assembleia reuniu, nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 200/2005, de 14 de Novembro, e nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais, com a seguinte ordem de trabalhos:

1.º Proceder à eleição dos órgãos sociais para o triénio de 2005-2007;

2.º Deliberar sobre as remunerações dos órgãos sociais;

3.º Deliberar sobre a dispensa da prestação de caução por parte dos administradores designados para o triénio de 2005-2007;

4.º Deliberar sobre o levantamento de incompatibilidade do Dr. Vasco Paulo Lince de Faria, eleito presidente do conselho de administração;

5.º Autorizar a Sociedade a suportar os custos incorridos com o pedido de registo da marca Portugal Vela 2007, apresentado junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;

6.º Alterar a sede social da Sociedade, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º dos estatutos, para o concelho de Cascais.

1 - No 1.º ponto da ordem de trabalhos, foi proposta, pelo accionista Estado (anexo n.º 3 à presente acta), a seguinte composição dos órgãos sociais, para o triénio de 2005-2007:

Mesa da assembleia geral:

Presidente - Dr. José Clemente Gomes.

Secretário - Dr.ª Luísa Maria do Rosário Roque.

Conselho de administração:

Presidente - Dr. Vasco Paulo Lince de Faria.

Vice-presidente - Dr.ª Maria Isabel de Jesus da Silva Marques Vicente.

Vogal - a designar, oportunamente, pelo accionista Câmara Municipal de Cascais.

Fiscal único:

Efectivo - Maia, Mesquita & Associados, SROC, representada por João Pedro Prestes Maia e Silva.

Suplente - Francisco Manuel Constantino Pinto.

Posta à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.

[...]

4 - No que respeita ao ponto 4.º da ordem de trabalhos, o representante do accionista Estado propôs o levantamento de imcompatibilidade do Dr. Vasco Paulo Lynce de Faria, presidente do conselho de administração da Portugal Vela 2007 - Sociedade Promotora da Realização em Portugal do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela 2007, S. A., nos termos do previsto no n.º 4 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, autorizando-o a exercer funções docentes no Colégio Militar, atendendo a que a Portugal Vela 2007, S. A., entende que a assunção, por parte do Dr. Vasco Lynce, dessas funções não se traduzirá num menor empenho do administrador na actividade da Sociedade e não porá em causa o trabalho a desenvolver na administração desta Sociedade.

Posta à votação, foi a proposta aprovada por unanimidade.

E nada mais havendo a tratar, às 18 horas e 30 minutos deram-se por encerrados os trabalhos.

O Representante do Accionista Estado, José Eduardo Pescador de Matos Fanha Vieira. - O Representante do Município de Cascais, Humberto Sardinha Dias.