Despacho 6551/2006, de 22 de Março
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Fonte: Diário da República n.º 58/2006, Série II de 2006-03-22.
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Data:
2006-03-22
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 6551/2006 (2.ª série). - Por despacho de 3 de Fevereiro de 2006 do conselheiro Procurador-Geral da República (no uso da sua competência que lhe foi delegada pelo Conselho Superior do Ministério Público):
Licenciado João Manuel da Silva Miguel, procurador-geral -adjunto - renovada por mais três anos, com efeitos a partir de 21 de Março de 2006, a comissão de serviço que vem exercendo como vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Março de 2006. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1477510.dre.pdf .
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