Declaração 44/2006, de 21 de Março
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 57/2006, Série II de 2006-03-21.
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Data:
2006-03-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 44/2006 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou, em 22 de Fevereiro de 2006, com o n.º 01.13.16.00/03-06.MP/PD, a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para uma área a Norte da Urbanização Gaivota e, com o n.º 01.13.16.00/OH-06.PD/S, a prorrogação pelo mesmo prazo da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde na referida área, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2006.
1 de Março de 2006. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1477295.dre.pdf .
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