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Rectificação 83/2006 - AP. - Por ter saído com inexactidão o despacho 495/2006 (2.ª série) - AP, publicado no apêndice n.º 17 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de Fevereiro de 2006, a p. 5, rectifica-se que onde se lê "28 de Dezembro de 2006" deve ler-se "28 de Dezembro de 2005".
17 de Fevereiro de 2006. - A Coordenadora, Isabel Coelho Antunes.
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