Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado em 14 de Novembro de 2001 junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional o instrumento de ratificação ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969.

Aviso 134/2001

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 14 de Novembro de 2001, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o instrumento de ratificação ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969.

O referido Protocolo foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 40/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 226, de 28 de Setembro de 2001.

Nos termos do seu artigo 13.º, o referido Protocolo entrará em vigor, relativamente a Portugal, em 17 de Novembro de 2002.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 12 de Dezembro de 2001. - A Directora de Serviços, Graça Gonçalves Pereira.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2011-10-10 - Aviso 198/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Governo da República do Senegal depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Alteração da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adoptada em Londres em 27 de Novembro de 1992.