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Aviso 133/2001, de 20 de Dezembro

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Sumário

Torna público terem sido emitidas notas respectivamente pela Embaixada de Espanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português em que se comunica a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha Relativo à Instituição de uma Comissão Mista nos Domínios dos Transportes Terrestres e das Infra-Estruturas de Transporte, assinado em Salamanca em 26 de Janeiro de 2000.

Texto do documento

Aviso 133/2001
Por ordem superior se torna público que, em 28 de Julho de 2000 e em 25 de Outubro de 2001, foram emitidas notas respectivamente pela Embaixada da Espanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português em que se comunicava a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha relativo à Instituição de uma Comissão Mista nos Domínios dos Transportes Terrestres e das Infra-Estruturas de Transporte, assinado em Salamanca em 26 de Janeiro de 2000.

Por parte de Portugal, o citado Acordo foi aprovado pelo Decreto 13/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 54, de 5 de Março de 2001.

A nota emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros foi recebida pela Embaixada da Espanha em 28 de Outubro de 2001, pelo que o Acordo entrou em vigor em 27 de Novembro de 2001, nos termos do seu artigo 3.º, n.º 2.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 28 de Novembro de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/147594.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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