Despacho (extracto) n.º 6295/2006 (2.ª série). - Por despacho de 24 de Fevereiro de 2006 do secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, são anulados, por impossibilidade superveniente e absoluta da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública em prosseguir com o recrutamento de pessoal e ao abrigo do artigo 142.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, os concursos externos de ingresso para o preenchimento de três lugares na categoria de técnico superior de 2.ª classe (um da área funcional de teologia e dois da área funcional de assessoria jurídica) do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, abertos, respectivamente, pelos avisos n.os 12 680-N/99 (2.ª série) e 12 680-O/99 (2.ª série), publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 14 de Agosto de 1999.
8 de Março de 2006. - O Secretário-Geral, João Inácio Simões de Almeida.