Aviso 691/2006 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que o projecto de alteração ao Regulamento Municipal de Licenciamento de Actividades Diversas, publicado no Jornal TVS, n.º 1011, de 12 de Janeiro de 2006, e no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, apêndice n.º 11, de 2 de Fevereiro de 2006, saiu com inexactidão.

Assim, na tabela de taxas pelo licenciamento de actividades diversas, deve ler-se no seu n.º 6:

"6 - Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre - Euro 25".

Mais se faz saber que exemplares do presente aviso se encontram afixados no átrio do edifício dos serviços municipais.

15 de Fevereiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.