Edital 130/2006 (2.ª série) - AP. - Fernando Sousa Caeiros, presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 15 de Fevereiro de 2006, deliberou:
1 - Proceder, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º, conjugado com o disposto nos artigos 90.º e seguintes do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, à elaboração do Plano de Pormenor da Cavandela, com uma área de intervenção aproximada de 624,40 ha, conforme planta de localização anexa (anexo I) e tendo em consideração os termos de referência também em anexo (anexo II).
2 - Fixar o prazo de execução do Plano de Pormenor em oito meses contados a partir da data da publicação no Diário da República do presente edital.
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, fixar em 30 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República deste edital o prazo de audiência do público, prazo durante o qual os interessados poderão formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
4 - Durante aquele período, os interessados poderão connsultar a planta de localização e os termos de referência do Plano de Pormenor na Divisão Técnica da Câmara Municipal, nas horas normais de expediente.
5 - Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões na forma escrita, mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, Praça do Munícipio, 7780-217, Castro Verde.
Para constar e devidos efeitos se publica estes e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
16 de Fevereiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Fernando Sousa Caeiros.
(ver documento original)
