Despacho 6261/2006 (2.ª série). - Sob proposta da Faculdade de Direito e colhido parecer da secção permanente do senado, homologo, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º dos estatutos da Universidade Nova de Lisboa (Despacho Normativo 35/2001, de 28 de Agosto), a alteração do artigo 42.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 2003, a qual é publicada em anexo ao presente despacho.

16 de Fevereiro de 2006. - O Reitor, Leopoldo Guimarães.

Alteração aos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

O artigo 42.ª passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 42.º

Data das eleições

O conselho directivo fixará, até 1 de Novembro de cada ano, a data da realização das eleições para os membros eleitos da assembleia da Universidade e dos órgãos da Faculdade, as quais terão lugar entre 1 e 15 de Dezembro do mesmo ano."