Despacho (extracto) 6214/2006, de 16 de Março
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
-
Fonte: Diário da República n.º 54/2006, Série II de 2006-03-16.
-
Data:
2006-03-16
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 6214/2006 (2.ª série):
Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho, embaixador do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal diplomático - despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 26 de Janeiro de 2006 determinando que seja colocado na disponibilidade, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, com efeitos a partir de 6 de Abril de 2006, por atingir nessa data o limite de idade conforme o fixado no supracitado artigo. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Fevereiro de 2006. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1475206.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1475206/despacho-extracto-6214-2006-de-16-de-marco
