Anúncio 40/2006 (2.ª série). - Faz-se saber que, nos autos de acção administrativa especial, registados sob o n.º 1259/05, que se encontram pendentes na 1.ª Secção, 2.ª Subsecção, deste Supremo Tribunal Administrativo em que é autor Amélia Alexandra Martins Pinto Rodrigues e outros e demandante o Conselho Superior do Ministério Público, são os contra-interessados:

1) Aura Cristina Guerreiro Ramos, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Ferreira do Alentejo, Rua do Dr. António Matos de Sousa, 17, 7900-909 Ferreira do Alentejo;

2) Marta Martins Gonçalves Rocha, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Coruche, Palácio da Justiça, Estrada da Lamorosa, Santo Antonino, 2100-042 Coruche;

3) Ludmila Catarina Brites Monteiro Marques, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Ansião, Largo do Ribeiro da Vide, 3240-143 Ansião;

4) Catarina Alexandra Ramos Ferreira, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Alcácer do Sal, Palácio da Justiça, 7580-175 Alcácer do Sal;

5) João Guerreiro Alves de Sima Santos, procurador-adjunto em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Amares, lugar do Ribeiro, 4720-057 Amares;

6) Anabela Abrantes Magalhães, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca da Golegã, Largo de D. Manuel I, 2150-128 Golegã;

7) Maria Adelaide Moreno Geraldes, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Castelo de Paiva, Palácio da Justiça, Largo do Conde, 4550-100 Castelo de Paiva;

8) Alda da Conceição Costa Fontes, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Vieira do Minho, Praça de Guilherme Abreu, 4850-527 Vieira do Minho;

9) João Luís Amendoeira dos Santos Pires, procurador-adjunto em regime de destacamento como auxiliar no DIAP de Évora, Rua de Serpa Pinto, 44, 7000-537 Évora;

10) Paula Cristina de Melo Carvalho, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Baião, Rua da Cidade do Porto, Campelo, 4640-149 Baião;

11) Sónia Cristina Mateus da Silva, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Reguengos de Monsaraz, Campo de 25 de Abril, 7200-368 Reguengos de Monsaraz;

12) Maria Isabel de Jesus Nunes, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Nelas, Praça do Município, 3520-001 Nelas;

13) Marta Daniela Amaral Parente Seixas, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar nas comarcas agregadas de Vila Nova de Cerveira/Paredes de Coura, Praça do Município, 4920-275 Vila Nova de Cerveira;

14) Camila Maria Santos e Silva, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Ponte da Barca, Rua da Justiça, Ponte da Barca, 4980-639 Ponte da Barca;

15) Eugénia Maria Oliveira Pereira, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Bragança, Praça do Prof. Cavaleiro de Ferreira, 531-860 Bragança;

16) Rosa Lauriana Simões Marques, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar nas comarcas agregadas de Sátão/Fornos de Algodres, Praça de Paulo VI, 3560-154 Sátão;

17) Ema Catarina Fernandes Gonçalves Afonso, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Chaves, Largo do Arrabalde, Palácio da Justiça, 5400-079 Chaves;

18) Helena Margarida de Brito Miguel, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Loulé, Rua da Dr.ª Laura Aires, 8100-851 Loulé;

19) Maria de Lourdes Vieira dos Santos Casanova, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Ponte de Sor, Largo de 25 de Abril, 7400-228 Ponte de Sor;

20) Pedro Miguel Ferreira Figueiredo Neto, procurador-adjunto em regime de destacamento como auxiliar nas comarcas agregadas de Silves/Monchique, Palácio da Justiça, Cruz de Portugal, 8300-135 Silves;

21) João Manuel Leal Monteiro, procurador-adjunto em regime de destacamento como auxiliar nas comarcas agregadas de Idanha-a-Nova e Penamacor, Praça do Município, 6060-163 Idanha-a-Nova;

22) Maria de Fátima Gonçalves Braga Monteiro Pinho, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Celorico de Basto, Avenida de João Pinto Ribeiro, 4890-221 Celorico de Basto;

23) Susana Filipe Pinhão Alves de Araújo, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Estremoz, Praça de Luís de Camões, 7100-512 Estremoz;

24) Paula Cristina de Oliveira Sousa, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Santiago do Cacém, Avenida de D. Nuno Álvares Pereira, 7540-104 Santiago do Cacém;

25) Sílvio Araújo Jesus da Silva, procurador-adjunto em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Mondim de Basto, Largo do Conde de Vila Real, 4880-236 Mondim de Basto;

26) Ana Paula Vaz Ferreira, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Vila Pouca de Aguiar, Praça de Sousa e Costa, 5450-020 Vila Pouca de Aguiar;

27) Cecília Maria Maia Dias, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca da Mealhada, Rua do Dr. José Cerveira Lebre, 1, 3050-340 Mealhada;

28) Ana Maria Xavier Trindade, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Alijó, Rua de José Rufino, 5070-031 Alijó;

29) João Paulo Rebelo Trindade, procurador-adjunto em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Tábua, Praça do Palácio da Justiça, 3420-307 Tábua;

30) Hélder Saraiva Taveira, procurador-adjunto em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Ribeira Grande, Largo das Freiras, 9600-511 Ribeira Grande;

31) Maria João Reimão Teixeira Sousa Emílio, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Albufeira, Rua do Município, 8200-161 Albufeira;

32) Carlos Rui Carvalho Martins de Sousa, procurador-adjunto em regime de destacamento como auxiliar nas comarcas agregadas de Armamar/Tabuaço, Centro Cívico, Palácio da Justiça, 5110-125 Armamar;

33) Isabel Cristina Ribeiro Abreu Madureira, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar nas comarcas agregadas de Murça/Sabrosa, Alameda do Paço, 5090-112 Murça;

34) Leonor Adelaide Guedes da Silva Durão Machado, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Vila Real de Santo António, Avenida dos Bombeiros Portugueses, 8900-209 Vila Real de Santo António;

35) Ana Paula Pereira Madeira Sabino, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Penacova, Largo de Alberto Leitão, 3360-191 Penacova;

36) Fernando Manuel Pereira, procurador-adjunto em regime de destacamento como auxiliar na comarca da Horta, Largo de Luís de Camões, 9901-863 Horta;

37) Maria Dulce Simões Antunes Fritas, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar nas comarcas agregadas de Torre de Moncorvo/Alfândega da Fé, Praça de Francisco Meireles, 5160-245 Torre de Moncorvo;

38) José Luís Neto Leão, procurador-adjunto em regime de destacamento como auxiliar na comarca de Vila Franca do Campo, Praça do Município, 9680-115 Vila Franca do Campo;

39) Paula Cristina Fernandes Pires Luís, procuradora-adjunta em regime de destacamento como auxiliar nas comarcas agregadas de Miranda do Douro/Vimioso, Rua do Paço, Palácio da Justiça, 5210-211 Miranda do Douro;

citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste na impugnação do movimento de magistrados do Ministério Público, deliberado pelo Conselho Superior do Ministério Público através da deliberação 1242/2005, em 11 de Julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 14 de Setembro de 2005.

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;

Na contestação deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.

Caso não lhe seja facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.

É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.

O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia em que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

25 de Janeiro de 2006. - O Juiz Conselheiro, João Belchior. - O Escrivão Auxiliar, Ricardo Lourenço.