Aviso 3220/2006, de 14 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 52/2006, Série II de 2006-03-14.
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Data:
2006-03-14
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso 3220/2006 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 147/04-MI, por decisão tomada em 6 de Abril de 2005 e tornada definitiva em 9 de Maio de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do diploma legal citado, foi aplicada uma coima no montante de Euro 3000 a Académico - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 503558311, com sede na Rua do Arco, 98, 1.º, esquerdo, 3500 Viseu, pela prática da contra-ordenação prevista e punida no artigo 32.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma, isto é, por exercer a actividade de mediação imobiliária após caducidade da respectiva licença de mediação.
27 de Fevereiro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1474883.dre.pdf .
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