Aviso 3218/2006, de 14 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 52/2006, Série II de 2006-03-14.
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Data:
2006-03-14
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso 3218/2006 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei 211/2004, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 42/2005, por decisão tomada em 1 de Julho de 2005 e tornada definitiva em 3 de Janeiro de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa IMOPASSOS - Mediação Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 506763951, com sede na Rua de Andrade Corvo, 63, rés-do-chão, Braga, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, prevista e punida no n.º 1, alínea a), do artigo 44.º do diploma legal citado, isto é, por exercer a actividade de mediação imobiliária sem que para o efeito seja titular de licença válida emitida por este organismo.
27 de Fevereiro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1474881.dre.pdf .
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