Aviso 3213/2006 (2.ª série). - Nos termos das disposições cunjugadas dos n.os 3, 4, alíneas a) e d), 5 e 8 do artigo 3.º, da alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º, do n.º 8 do artigo 12.º, do n.º 11 do artigo 13.º e dos n.os 1 e 4, alínea d), do artigo 26.º, todos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, faz-se público que, por despacho de 7 de Outubro de 2005 do Ministro da Justiça, foi aplicada a pena de demissão à assistente administrativa principal Maria Alice Cordeiro Camilo Silva Oliveira, da qual foi notificada em 26 de Outubro de 2005.

7 de Fevereiro de 2006. - A Subdirectora-Geral, Maria Fernanda Farinha.